Rcl 41559 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não há nos autos decisão do Superior Tribunal de Justiça em benefício da reclamante que esteja sendo descumprida, não houve usurpação da competência do STJ pelo juízo reclamad o, e a reclamação não se presta como substitutivo de recurso cabível e tempestivo, havendo...

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Parties
Reclamante: CLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Preclusão Consumativa, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade De Recursos
Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Preclusão Consumativa Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

CLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Alegada usurpação de competência pelo juízo reclamad o
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não há nos autos decisão do Superior Tribunal de Justiça em benefício da reclamante que esteja sendo descumprida, não houve usurpação da competência do STJ pelo juízo reclamad o, e a reclamação não se presta como substitutivo de recurso cabível e tempestivo, havendo preclusão e inadequação da via reclamada.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos no NCPC.