Rcl 41852 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Estadual
2. 2 Incidência da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e competência para processar reclamações
3. 3 Efeitos inter partes de declaração de inconstitucionalidade de resolução administrativa

Ratio Decidendi

Considerando a revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016 e a atribuição, pela Resolução STJ/GP n.º 3/2016, da competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não pode ser conhecida pelo STJ, de modo que se determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.
• A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.