Rcl 41870 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a defesa não indicou nenhuma decisão que desafie a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça, requisito necessário para o conhecimento do pedido.

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Parties
Reclamante: Tiago Rafael Silva Pereira; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Autoridade Das Decisões Do STJ, Erro Técnico Para Remessa Dos Autos Para a Segunda Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Competência Jurisdicional Autoridade Das Decisões Do STJ Erro Técnico Para Remessa Dos Autos Para a Segunda Instância

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Parties

Tiago Rafael Silva Pereira

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é instrumento adequado para preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso quanto a erro técnico na remessa dos autos para a segunda instância
  3. 3 Se há decisão que atinja a autoridade de decisão desta Corte Superior, autorizando o conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a defesa não indicou nenhuma decisão que desafie a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça, requisito necessário para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço desta reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.