Rcl 41779 - DECISAO

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Por aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e diante da competência estabelecida, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para o devido processamento da reclamação.

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Parties
Reclamante: RICARDO MANOEL DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Reclamação, Competência, Remessa De Autos
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Remessa De Autos

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Parties

RICARDO MANOEL DOS SANTOS

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra decisões de Turma Recursal do Juizado Especial estadual
  2. 2 Revogação da Resolução nº 12/2009 pelo STJ e consequente readequação normativa
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência para reclamações destinadas a dirimir divergência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e diante da competência estabelecida, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para o devido processamento da reclamação.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.