Rcl 38400 - DECISAO

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A reclamação é incabível para controlar, perante o STJ, a aplicação por tribunais locais de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, conforme entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e em face da alteração promovida pela Lei 13.256/2016; assim, a via correta é o sistema recursal ordinário, razão...

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Parties
Reclamante: PROVENCE COSMÉTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC/2015). Reclamação indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Competência Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Competência Do STJ

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Parties

PROVENCE COSMÉTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em Execução Fiscal extinta por exceção de pré-executividade
  3. 3 requisito do esgotamento das instâncias ordinárias para reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível para controlar, perante o STJ, a aplicação por tribunais locais de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, conforme entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e em face da alteração promovida pela Lei 13.256/2016; assim, a via correta é o sistema recursal ordinário, razão pela qual a pretensão é indevida e o processo foi extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC/2015). Reclamação indeferida.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 198/201).
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.