Rcl 39578 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO COM BASE NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.410.839/SC - TEMA 698/STJ). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada peloMUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA, com fundamento no art. 988, inc. IV, do CPC/2015, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,que negou provimento ao agravo interno de decisão que inadmitiu recuso especial, em cumprimento ao art. 1.030, inciso I, b,do CPC/2015, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.- A questão referente à aplicação de multa em razão de interposição de embargos de declaração como protelatórios, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - REsp. n. 1.410.839/SC.Nega-se provimento ao recurso (fls. 145). 2. A autora sustenta que a presente reclamação tem como finalidade garantir a correta aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.410.839/SC, segundo o qual a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 limita-se aos embargos de declaração opostos pararediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC, hipótese não configurada nos autos. 3. Requer, assim, a cassação da decisão reclamada a fim de que outra seja proferida em obediência ao Tema 698/STJ. 4. O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro Presidente desta Corte às fls. 157/158. 5. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelaextinção do feito sem resolução do mérito (fls. 243/247). 6. É o relatório. 7. A pretensão não merece prosperar. 8. O art. 187 do RISTJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. 9. Por sua vez, o CPC/2015, em seu art. 988, admite o cabimento de reclamação, para o STJ, para que seja preservada a sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. 10. Na vertente hipótese, observa-se que a presente reclamação fora ajuizada com intuito de que e sta Corte Superior averiguasse a correta aplicação de entendimento firmado no REsp 1.410.839/SC(Tema 698/STJ), julgado sob o rito dosrecursos repetitivos, pelo tribunal de origem. Dessa forma, não se revela caracterizada o cabimento da reclamação. 11. Isso, porquea Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl 36.476/SP, de relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento que é incabível reclamação para controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recurso especial repetitivo, considerando indevido o uso da reclamação - ação autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. Eis a ementa do acórdão do julgado paradigma: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA.DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito(Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020). 12. Diante dessas considerações, julgo extintoo processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 13. Publique-se. Intimações necessárias.