CC 169333 - DECISAO

CC 169333 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque houve encerramento da jurisdição com trânsito em julgado da decisão sobre a competência e existem meios processuais adequados (reclamação, CPC/2015 art. 988 e ss.) para controlar suposto descumprimento, de modo que não se justifica deferir a petição nº 532.329/2021.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Petição (descumprimento De Decisão) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido formulado na petição nº 532.329/2021.
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão Judicial, Competência
Processo Civil Reclamação Descumprimento De Decisão Judicial Competência

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Procedural Posture

Petição (descumprimento De Decisão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de suposto descumprimento da decisão de mérito exarada no incidente
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a jurisdição e a possibilidade de atuação posterior
  3. 3 Disponibilidade de meios impugnativos adequados para controlar suposto descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque houve encerramento da jurisdição com trânsito em julgado da decisão sobre a competência e existem meios processuais adequados (reclamação, CPC/2015 art. 988 e ss.) para controlar suposto descumprimento, de modo que não se justifica deferir a petição nº 532.329/2021.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado na petição nº 532.329/2021.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado na petição nº 532.329/2021 (e-STJ, 1530/1574).
  • Intimem-se.