Rcl 40887 - ACORDAO

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A reclamação é manifestamente incabível quando limita-se a alegar demora do tribunal de origem em remeter autos de recurso ordinário em mandado de segurança, pois tal fato não configura usurpação de competência; aplicam-se os critérios de cabimento previstos no art.105,I,f da CF, art.988 do CPC/2015 e art.187 do...

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Parties
Agravante: COARACY JOSÉ OLIVEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Admissibilidade Recursal, Competência, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Reclamação Usurpação De Competência Admissibilidade Recursal Competência Súmula Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

COARACY JOSÉ OLIVEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões
  2. 2 Se a demora do Tribunal de origem em remeter autos configura usurpação de competência
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível quando limita-se a alegar demora do tribunal de origem em remeter autos de recurso ordinário em mandado de segurança, pois tal fato não configura usurpação de competência; aplicam-se os critérios de cabimento previstos no art.105,I,f da CF, art.988 do CPC/2015 e art.187 do RISTJ, e a RCL 40.641/AL foi não conhecida por manifestar incabibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.