Rcl 41826 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental n.º 22/2016 e a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; além disso, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais não vincula o STJ; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: UNIVERSAL SISTEMAS LTDA.; Reclamado: TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE BETIM E CONTAGEM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Administrativas Do STJ, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Precedentes Vinculantes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Resoluções Administrativas Do STJ Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Precedentes Vinculantes

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Parties

UNIVERSAL SISTEMAS LTDA.

Reclamante

TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE BETIM E CONTAGEM - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação entre Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça sobre atos normativos do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental n.º 22/2016 e a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; além disso, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais não vincula o STJ; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, de imediato e com a devida baixa, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.
  • Intimem-se.