Rcl 41550 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não ocorreu prevenção do Relator do recurso especial repetitivo para processar e julgar a reclamação (tratando‑se de feito diferente e de caráter objetivo), e porque a reclamação não é meio adequado para compelir o STJ a analisar suposta violação de tese firmada em...

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Parties
Agravante: Rene Moreira Adamecz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Prevenção, Exaurimento Das Instâncias, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Repetitivo Prevenção Exaurimento Das Instâncias Agravo Interno

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Parties

Rene Moreira Adamecz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Haveria prevenção do Relator do recurso especial repetitivo para processar e julgar reclamação?
  2. 2 É cabível reclamação para que o STJ analise suposta violação de tese firmada em recurso especial repetitivo?
  3. 3 Foi observado o esgotamento das instâncias ordinárias exigido para a reclamação?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não ocorreu prevenção do Relator do recurso especial repetitivo para processar e julgar a reclamação (tratando‑se de feito diferente e de caráter objetivo), e porque a reclamação não é meio adequado para compelir o STJ a analisar suposta violação de tese firmada em recurso especial repetitivo, além de não haver exaurimento das instâncias ordinárias exigido para o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.