AREsp 1859507 - DECISAO

AREsp 1859507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e a reclamação foi indevidamente utilizada como sucedâneo recursal, situação vedada pela jurisprudência e pela Súmula 83/STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Carlos José Neto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Sucedâneo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reclamação Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Sucedâneo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos José Neto

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento da reclamação (art. 988 CPC/2015)
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 330 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e a reclamação foi indevidamente utilizada como sucedâneo recursal, situação vedada pela jurisprudência e pela Súmula 83/STJ, não havendo fatos novos que justificassem retratação do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.