Rcl 41745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamaçãoajuizada por José Marcos Alcalde e Elizabeth Regina Boarin, com fundamento no artigo 1.027 do Código de Processo Civile 187 do Regimento Interno desta Corte, em face de decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, em recurso em mandado de segurança, deferiu liminar nos seguintes termos: Trata-se de recurso ordinário interposto ao Superior Tribunal de Justiça, por Walfrido Rodrigues e sua mulher, contra o acórdão que denegou a segurança por eles pleiteada no Mandado de Segurança n. 1408859-15.2020.8.12.0000. Requerem a concessão de liminar, consistente na determinação da suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0800034-90.2019.8.12.0025, que tramita na Comarca de Bandeirantes. É o relatório. Decido. O § 2º, do art. 1.027, do Código de Processo Civil, dispõe que "aplica- se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.023, § 3º, e 1.029, § 5º", estabelecendo, este último, no caput e inciso III, que "o pedido de concessão de efeito suspensivo ( ) poderá ser formulado por requerimento ( ) ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso". A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, condiciona-se aos "requisitos da probabilidade do direito e do perigo de suportar grave lesão de difícil ou incerta reparação (efeito suspensivo impróprio) 1 ", ou seja, à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pois bem, observa-se dos autos que os recorrentes foram vencidos em uma demanda, na Comarca de Bandeirantes 2 , que declarou resolvido o contrato pelo qual eles compraram e receberam a posse de dois imóveis rurais, tendo a sentença, dentre outras determinações, ordenado a reintegração dos vendedores na posse dos imóveis. Ao final da parte dispositiva dessa sentença restou assentado expressamente o seguinte: "..Certificado o trânsito em julgado, em não havendo modificação deste julgado, aguarde- se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente, vencedora, promova o depósito do valor indicado no item "b" do dispositivo, descontada a importância exposta no item "c" também do dispositivo. Efetuado esse depósito, e ouvida a parte contrária, não havendo impugnação quanto ao valor depositado, ou sendo essa resolvida, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor dos requerentes.(grifei) A sentença foi confirmada em apelação, os recorrentes interpuseram recurso especial ao qual foi negado seguimento e, então, interpuseram agravo no recurso especial e, da decisão monocrática nele proferida interpuseram agravo interno, jáimprovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra este acórdão, os recorrentes opuseram embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, de modo que, como se vê, a sentença ainda não transitou em julgado. Apesar disso, os vencedores da demanda promoveram o cumprimento provisório da sentença, tendo o juiz da Comarca de Bandeirantes deferido o seu processamento 3 e, ao depois, determinado a reintegração dos exequentes na posse dos imóveis, a despeito da expressa determinação, na sentença exequenda, de que a expedição "do mandado de reintegração de posse em favor dos requerentes" somente haveria de ser feita após "certificado o trânsito em julgado" e efetuado o depósito, pelos autores, do valor a ser restituído aos réus, ora recorrentes. Está presente, portanto, o fumus boni juris, porque é mais do que provável, é certo que em razão do que foi expressamente consignado na sentença exequenda os recorrentes têm o direito líquido e certo de não serem desapossados dos imóveis antes do trânsito em julgado da sentença, o que ainda não ocorreu. Está presente, também, o periculum in mora, uma vez que o desapossamento antecipado, sem que seja dada aos recorrentes a oportunidade de programarem a desocupação dos imóveis rurais, com a retirada de animais e a colheita de lavouras que neles por ventura existirem, certamente lhes acarretará prejuízo de monta considerável e difícil ou incerta reparação. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.027, § 2º; 1.029, § 5º, III; e 995, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, antecipo a tutela recursal e: a) declaro inexigível, até o seu trânsito em julgado, a sentença proferida nos Autos n.0800011-52.2016.8.12.0025 e b) determino a imediata suspensão do curso do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0800034-90.2019.8.12.0025, ficando com isso suspenso o cumprimento do mandado de reintegração ou imissão de posse em questão, sendo que, caso já tenha sido cumprido, que seja devolvida as posses respectivas aos ora recorrentes imediatamente, sob as penas da lei. Oficie-se com urgência ao juízo da Comarca de Bandeirantes. Após, vista aos interessados e ao depois ao Ministério Público, para os devidos fins. Às providências. Intimem-se. Narram que "contendem com Walfrido Rodrigues e Vilma Souza Rodrigues na Comarca de Bandeirantes/MS(autos 0800011- 52.2016.8.12.0001), visando anularem o contrato de compra e venda firmado com estes últimos no ano de 2008, cujos pagamentos não foram honrados, o que é inconteste nos autos e nos recursos subsequentes, já havendo então as seguintes decisões: - a) sentença de 1.º grau desconstitutiva do negócio e determinando a reintegração de posse;b) Acórdão do TJMS mantendo íntegra a sentença do juízo a quo; c) Negativa de seguimento de REsp intentado no tribunal sul-matogrossense; d) AREsp 1.349.853/MS, não conhecido; e) Agravo Interno no AREsp 1.349.853/MS, desprovido; f) ED no AREsp 1.349.853/MS, concluso desde 18/10/2019 para julgamento; g) Pet 12260/MS, indeferida a inicial; h) Agravo de Instrumento ao TJMS contra o cumprimento de sentença, desprovido; i) Pet 13544/MS, indeferida a inicial; j) Mandado de Segurança 1408859- 15.2020.8.12.0000, denegada a ordem, unânime (4.ª Seção Cível TJMS)". Aduzem que, assim, "esgotados todos os recursos acima narrados, pendente apenas o julgamento dos Embargos de Declaração contra a decisão que negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 1.349.853/MS", iniciou-se ocumprimento de sentença para reintegrar os reclamantes na posse do imóvel, momento em que foi impetrado o mandado de segurança"como se buscando um "último fôlego" para não sentir o cumprimento da sentença", sendo, contudo, denegada a ordem, mas, posteriormente, quando da interposiçãodo recurso ordinário, foi proferida a decisão ora reclamada. Asseveram que, "não se olvida os poderes da vice-presidência conferidos pelo artigo 1.029, § 5.º III, do CPC nestes casos, mas desde que a liminar trate de suspender ou modificar efeito da decisão do Mandado de Segurança, origem do Recurso Constitucional em voga. Mas aqui, a decisão reclamada foi além do autorizativo do Código Processual, eis que o citado artigo 1.029, §5.º do CPC, aplicado por expressa previsão do § 2.º, do artigo 1.027 do mesmo Codex, versa sobre concessão de efeito suspensivo,não "antecipação de tutela", sobretudo se o que se antecipa não tem a ver com a discussão enfrentada pela decisão objeto do recurso, como é o caso, pois o Mandado de Segurança foi denegado por inadequação da via eleita". Assim posta a questão, passo a decidir. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Entendo que, ainda não tendo ocorrido o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, não caracteriza usurpação de competência desta Corte a decisão que defere liminar para a suspensão do cumprimento de sentença. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, "para que areclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal" (AgInt na Rcl 39.482/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 2/4/2020), não podendo servir como sucedâneode recurso para discutir o teor da decisão reclamada, sendo que, no caso,conforme consta do artigo 579, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, "Caberá agravo interno, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos". Desse modo, sem adentrar no acerto ou desacerto da decisão reclamada, entendo que elafoi proferida dentro dos limites da competência do Juízo processante. Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação. Intimem-se.