Rcl 41743 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (OPERAÇÃO ALQUIMIA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO HC N. 243.889/MG E NO RHC N. 61.451/MG, NAS QUAIS A INVESTIGAÇÃO FOI TRANCADA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE.TRANCAMENTO NA ESFERA PENAL QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA INFLUIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial da reclamação, quando evidenciado, de plano, a inocorrência de fundamento para o seu processamento. 2. Otrancamento do inquérito policial nos feitos apreciados por este Superior Tribunal tem efeito especificamente à esfera penal, não havendo que se falar na influência das decisões tomadas por esta Corte na seara administrativa, razão pela qual falta o fundamento essencial da presente reclamação, que seria o descumprimento da autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça. 3.O fato de a jurisprudência exigir o lançamento definitivo do tributo para a constituição de crime material contra a ordem tributária não permite a conclusão inversa, no sentido de que o trancamento da investigação na seara penal anularia os efeitos de posterior constituição definitiva do débito para fins de execução fiscal. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Anita Maria França Cavalcanticontra a decisão da minha lavra, em que, monocraticamente, indeferi liminarmente a reclamação ajuizada por ela, assim ementada (fls. 3080/3081): PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (OPERAÇÃO ALQUIMIA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO HC N. 243.889/MG E RHC N. 61.451/MG, NAS QUAIS A INVESTIGAÇÃO FOI TRANCADA. EXECUÇÃO FISCAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRANCAMENTO NA ESFERA PENAL QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA INFLUIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA.INDEPENDÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega a agravante, em síntese,ser possível o reconhecimento, por meio do instrumento de reclamação, a extensão dos efeitos do trancamento de procedimento penal para ações de natureza cível (fl. 3090), uma vez queo procedimento criminal que foi trancado por esse e. Superior Tribunal de Justiça em face da Agravante possui evidente acervo fático-probatório e duplicação de narrativa com as ações fiscais que se busca estancar com a reclamação em apreço (fl. 3091). Postula, então, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconsiderada a decisão agravada, paradar prosseguimento à reclamação, com o deferimento da liminar requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (OPERAÇÃO ALQUIMIA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO HC N. 243.889/MG E NO RHC N. 61.451/MG, NAS QUAIS A INVESTIGAÇÃO FOI TRANCADA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE.TRANCAMENTO NA ESFERA PENAL QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA INFLUIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial da reclamação, quando evidenciado, de plano, a inocorrência de fundamento para o seu processamento. 2. Otrancamento do inquérito policial nos feitos apreciados por este Superior Tribunal tem efeito especificamente à esfera penal, não havendo que se falar na influência das decisões tomadas por esta Corte na seara administrativa, razão pela qual falta o fundamento essencial da presente reclamação, que seria o descumprimento da autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça. 3.O fato de a jurisprudência exigir o lançamento definitivo do tributo para a constituição de crime material contra a ordem tributária não permite a conclusão inversa, no sentido de que o trancamento da investigação na seara penal anularia os efeitos de posterior constituição definitiva do débito para fins de execução fiscal. 4. Agravo regimental improvido. VOTO Apesar das alegações da agravante, a decisão agravada deve ser mantida. De fato, o trancamento do inquérito policial nos feitos apreciados por este Superior Tribunal tem efeito especificamente à esfera penal, não havendo que se falar na influência das decisões tomadas por esta Corte na searaadministrativa, razão pela qual falta o fundamento essencial da presente reclamação, que seria o descumprimento da autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça. O fato de a jurisprudência exigir o lançamento definitivo do tributo para a constituição de crime material contra a ordem tributária não permite a conclusão inversa, no sentido de que o trancamento da investigação na seara penal anularia os efeitos de posterior constituição definitiva do débito para fins de execução fiscal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.