Rcl 41896 - DECISAO

Rcl 41896 - DECISAO

Como o STJ, em razão da incidência de óbices sumulares, não se pronunciou sobre o mérito da decisão rescindenda (REsp 1.531.953), não detinha competência para processar e julgar a ação rescisória, de modo que não houve usurpação de competência e a reclamação foi julgada improcedente, cabendo ao Tribunal estadual o...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: FRANCISCO TARGINO; Recorrido: TJ/RN; Parte Na Ação Rescisória: CICOL - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (reclamação Julgada Improcedente)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Competência, Usucapião, Súmulas (211/stj, 568/stj, 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Reclamação Ação Rescisória Competência Usucapião Súmulas (211/stj, 568/stj, 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TARGINO

Reclamante

TJ/RN

Recorrido

CICOL - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Parte Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (reclamação Julgada Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ ao pretender-se que este processasse/julgasse a ação rescisória
  2. 2 Se o STJ é competente para processar e julgar ação rescisória quando não houve pronunciamento sobre o mérito na decisão rescindenda
  3. 3 Efeito dos óbices sumulares (Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ) sobre a admissibilidade do recurso especial e sobre a competência para a rescisória

Ratio Decidendi

Como o STJ, em razão da incidência de óbices sumulares, não se pronunciou sobre o mérito da decisão rescindenda (REsp 1.531.953), não detinha competência para processar e julgar a ação rescisória, de modo que não houve usurpação de competência e a reclamação foi julgada improcedente, cabendo ao Tribunal estadual o juízo rescindendo e rescisório.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo IMPROCEDENTE a reclamação.
  • Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá ensejar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.