Rcl 40932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e das normas aplicáveis, não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, de modo que o indeferimento liminar da reclamação por ausência dos...

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Parties
Agravante: LILIAN DOMINGUES RIBEIRO DE MEDEIROS TEIXERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Segunda Seção (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Tese Repetitiva, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Aplicação De Tese Repetitiva Cabimento Da Reclamação

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Parties

LILIAN DOMINGUES RIBEIRO DE MEDEIROS TEIXERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Segunda Seção (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 indeferimento liminar da reclamação por ausência de requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e das normas aplicáveis, não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, de modo que o indeferimento liminar da reclamação por ausência dos requisitos legais deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação