Rcl 41922 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Em síntese, afirma a reclamante que o Tribunal reclamado, ao julgar o agravo de instrumento nº 0000843-48.2021.8.17.9000, contrariou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 706, no tocante à ausência de preclusão da decisão que comina astreintes. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. A presente reclamação tem por objeto a aplicação, no casoconcreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo,pretensão essa que, todavia, não encontra guarida na norma processualvigente. Com efeito, conquanto a redação original do art. 988, IV, do CPC/2015 previsseo cabimento de reclamação para garantir a observância deprecedente proferidoem julgamento de "casos repetitivos" - os quais,conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente deresolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial eextraordinário repetitivos - foi publicada, ainda no período de vacatiolegis do CPC, a Lei 13.256/2016, que excluiu o cabimento da reclamaçãopara essa segunda hipótese. Referida supressão, anote-se, visou harmonizar o instituto dareclamação ao papel exercido pelo STJ no contexto dos litígios em massa: aeste Tribunal Superior compete a fixação da tese jurídica e auniformização do Direito, sendo dos Tribunais locais a aplicação daorientação paradigmática nos casos concretos. Nesse sistema, a revisão da aplicação dos precedentes deve ser pleiteadana via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, noâmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030,§2º, do CPC/15. Após, não mais é cabível qualquer recurso ao STJ, tampoucoo ajuizamento de reclamação. Nesse sentido, confira-se a ementa da Rcl 36.476/SP, na qual foiconsolidado o entendimento pela Corte Especial do STJ a respeito do tema: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOUSEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E AORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNALLOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DATESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃOINICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede deagravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especialinterposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdãorecorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS,julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimentode reclamação para garantir a observância de precedente proferido emjulgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art.928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas(IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV,foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamaçãopara garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos"foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas oprecedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para aobservância de acórdão proferido em recursos especial e extraordináriorepetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenhaacrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente noesgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98,não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art.988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma novahipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelosincisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, elepróprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade dareclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em queeditada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a normaefetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para ocontrole da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-sede opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes desuperposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atentacontra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiaisrepetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestaçãojurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação doslitígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucionaldefinindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, ainterpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelasinstâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes eTribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tesejurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não estáimune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmenteculminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno deque trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processosem resolução do mérito (Rcl 36.476/SP, Corte Especial, de minharelatoria, DJe 06/03/2020) Assim, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses legais de cabimento,impõe-se a extinção da presente reclamação. Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGOEXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34,XVIII, "a", do RISTJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, sedeclarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,poderá ensejar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º,e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVAFIRMADA PELO STJ. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabívelo ajuizamento de reclamação visando ao controle da aplicação, no casoconcreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.