Rcl 32772 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Inexistência, na hipótese. 2. A reclamação prevista noart. 988 do CPC, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes:AgInt nos EDcl na Rcl 37.387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/03/2020, DJe 02/04/2020;AgInt na Rcl 38.818/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 24/03/2020; eAgInt na Rcl 35.259/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por OTÁVIO ALVES ADEGAS e OUTRAcontra decisão de fls. 323-326, de lavra deste signatário, que rejeitou os embargos de declaração opostos, por ausência de qualquer das situações previstas no art. 1.222 do CPC, mantendo, assim, incólume a negativa de seguimento à reclamação manejada (fls. 289-290),porquanto não restou configurada a hipótese de preservação da competência ou de garantia da autoridade de decisão exarada pelo STJ. Em suas razões, osora agravantes sustentam, em resumo, que demonstrou objetivamente o desrespeito à "decisão unânime prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 05/04/2005, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 638.848/SP, tendo como Relator o Ministro João Otavio de Noronha.". Afirmam que a referida decisão "determinando que as instituições financeiras respondam pela correção monetária dos depósitos bloqueados em relação ao mês de março/90, foi tornada insubsistente pelo e. Tribunal Regional a quo". Aduzem, outrossim, que "(..) o TRF da 3ª Região, sob a equivocada premissa de que suposto índice de correção monetária não se aplica em Março, mas sim em Abril/90, concluindo que a decisão do STJ não tem o alcance pretendido pelos autores, ora agravantes, isentou as instituições financeiras do pagamento decorreção monetária sobre os depósitos bloqueados no mês de março/90. Ou seja, entendeu e assim determinou a r. decisão reclamada, que as instituições financeiras responsáveis pelos depósitos existentes no mês de março/90 nas contas de poupança dos Reclamantes estão desobrigadas de responder pela correção monetária devida naquele mês. " Requerem, portanto, a reforma do julgado ou sua apresentação em plenário para julgamento colegiado (fls. 333-337). Impugnação apresentada às fls. 351-358. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Inexistência, na hipótese. 2. A reclamação prevista noart. 988 do CPC, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes:AgInt nos EDcl na Rcl 37.387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/03/2020, DJe 02/04/2020;AgInt na Rcl 38.818/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 24/03/2020; eAgInt na Rcl 35.259/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: O inconformismo não merece prosperar. 1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal deJustiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Assim, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, como ressaltado, na hipótese, o acórdão combatido tão somente deuprovimento ao recurso interposto pelo BACENpara, com amparo na orientação jurisprudencial consolidada, reconhecer a responsabilidade dos Bancos Bradesco e Bamerindus para responder pela correção monetária dos depósitos bloqueados em caderneta de poupança no mês de março de 1990, e, assim, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial pelos reclamantes, ora agravantes.Registra-se, por oportuno, a conclusão do referido voto, verbis (fl. 183): (..) Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pelo BACEN para, em relação ao pleito referente ao mês de março de 1990, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 267, VI do CPC e dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido remanescente, condenando os autores em honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a teor do art. 20, §4º, do CPC e nego provimento à apelação dos autores. No mesmo sentido, foi o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal,litteris (fls. 286-287): (..) Cumpre observar, de imediato, que não se vislumbra a existência de qualquer das hipóteses de cabimento da reclamação, uma vez que a decisão impugnada não violou a competência dessa Corte Superior, não contrariou enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Na verdade, a presente reclamação pretende questionar a interpretaçãodada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao que decidido por essa Corte Superior no âmbito do Agravo Regimental no A.I. nº 638.848/SP. Ademais, deve-se ressaltar que esta Corte vem rechaçando a utilização da reclamação para manifestar a insatisfação da parte com o resultado de algum julgado, como parece revelar ter sido esta a pretensão dos ora agravantes. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 2. O art. 34, XVIII, "a", do RISTJ autoriza ao Relator, de maneira expressa, não conhecer de pedido manifestamente inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Rcl 37.387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/03/2020, DJe 02/04/2020) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo do artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, exceto quando a inadmissão ocorrer em virtude da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado em paradigma repetitivo, não sendo esta a hipótese dos autos. 2. O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 38.818/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 24/03/2020) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso (AgRg na Rcl 2.425/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 172). 2. Não procede a alegação de aplicação equivocada da tese jurídica consagrada em sede de recurso especial julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/1973 ao caso concreto, uma vez que o acórdão do Tribunal estadual consignou que o intuito do reclamante era receber correção monetária sobre o valor pago a título de indenização do Seguro DPVAT desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006 de 26.12.2006, ao passo que a inexistência de insurgência quanto ao valor recebido em 02.09.2014, na via administrativa, traduz-se em concordância com o acerto do referido valor, estando devidamente atualizado, além de se traduzir em nova pretensão não deduzida anteriormente, em típica inovação recursal. 3. Agravo não provido. (AgInt na Rcl 35.259/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020) 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.