Rcl 41925 - DECISAO

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A reclamação foi considerada descabida porque a sistemática introduzida pelo CPC/2015, na interpretação adotada pela Corte Especial e em face da modificação promovida pela Lei 13.256/2016, exclui o cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, devendo a aplicação concreta da tese ser apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Conte Consultório Odontológico Eireli; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
reconhecido o descabimento da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, IRDR, Tema 217/stj, Tema 658
Processo Civil Precedentes Judiciais Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Repetitivos Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 IRDR +2 more

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Parties

Conte Consultório Odontológico Eireli

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos
  2. 2 interpretação e alcance das alterações trazidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência do STJ para revisar aplicação individualizada de tese repetitiva

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada descabida porque a sistemática introduzida pelo CPC/2015, na interpretação adotada pela Corte Especial e em face da modificação promovida pela Lei 13.256/2016, exclui o cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, devendo a aplicação concreta da tese ser apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

reconhecido o descabimento da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.