Rcl 40972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação não é instrumento adequado para exigir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo, tendo a Lei n. 13.256/2016 suprimido o cabimento da reclamação nessa hipótese; a correção de eventual aplicação indevida da tese repetitiva compete...

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Parties
Reclamante: Neocir Luiz Gaiardo; Reclamante: outro; Exequente: Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Tema 444, Lei N. 13.256/2016, Prescrição Intercorrente, Penhora De Bem De Família, Desmembramento De Imóvel, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Reclamação Recurso Especial Repetitivo Tema 444 Lei N. 13.256/2016 Prescrição Intercorrente Penhora De Bem De Família +2 more

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Parties

Neocir Luiz Gaiardo

Reclamante

outro

Reclamante

Inmetro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para observância de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do regime dos recursos especiais repetitivos e suas consequências processuais
  3. 3 possibilidade de correção da aplicação indevida de tese repetitiva via sistema recursal ou ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação não é instrumento adequado para exigir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo, tendo a Lei n. 13.256/2016 suprimido o cabimento da reclamação nessa hipótese; a correção de eventual aplicação indevida da tese repetitiva compete ao sistema recursal ordinário ou à ação rescisória, não à reclamação perante o STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conheço da reclamação