Rcl 41140 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão reclamada (AREsp 1.522.079/SP) transitou em julgado em 25/11/2020, tornando inadmissível a reclamação nos termos do art. 988, §5º, inciso I, do CPC/2015.

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Parties
Reclamante: DISPAR DISTRIBUIDORA PAULISTA DE RESINAS TERMOPLÁTICAS - EIRELI; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Gratuidade Processual
Processo Civil Reclamação Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Gratuidade Processual

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Parties

DISPAR DISTRIBUIDORA PAULISTA DE RESINAS TERMOPLÁTICAS - EIRELI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 Aplicação do art. 988, §5º, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão reclamada (AREsp 1.522.079/SP) transitou em julgado em 25/11/2020, tornando inadmissível a reclamação nos termos do art. 988, §5º, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se