Rcl 41865 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e negou seguimento,...

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Parties
Reclamante: VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento (decisão)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Atribuição De Competência, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Competência Jurisprudência Reclamação Atribuição De Competência Divergência Jurisprudencial

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Parties

VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de observância da Resolução STJ/GP nº 3 quanto à distribuição e competência

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e negou seguimento, determinando a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.