Rcl 41856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por GRAZIANE ALMEIDA MORAEScontra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais. Originalmente proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça sob o argumento de que aquela Corte, em incidentes de arguição de inconstitucionalidade, vem declarandoa inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2016 - STJ. É o relatório. DECIDO. A presente reclamação não merece ser conhecida. No julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos de declaração no RE nº 571.572/BA (Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009), ficou entendido que a ausência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados especiais estaduais poderia acabar ensejando a manutenção de decisões proferidas por Turmas Recursais divergentes à uniformização da legislação federal promovida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, foi editada a Resolução nº 12/2009-STJ regulando o processamento, nesta Corte, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No entanto, a referida Resolução foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 concomitantemente à importante discussão havida sobre o tema no julgamento, pela Corte Especial, do AgRg na Rcl n. 18.506/SP. Em questão de ordem levantada no referido julgamento, o Ministro Luis Felipe Salomão teceu as seguintes observações: "(..) a utilização, ainda que temporária, do manejo da reclamação diretamente ajuizada no Superior Tribunal de Justiça, em se tornando a regra, subverte tanto a lógica que preside o sistema dos juizados especiais - que prima pela celeridade -, quanto a própria existência de Tribunal Superior e de superposição, que não pode ser encarado como terceira instância de jurisdição, uma vez que o processo certamente se tornará mais demorado com a concentração de todos os feitos que tramitam nos juizados especiais do Brasil, diretamente afetados ao STJ, e sem a imposição de nenhum filtro prévio, diversamente do recurso especial - via recursal destinada, por excelência, à uniformização da interpretação da legislação federal -, que ostenta rígidos requisitos de admissibilidade. (..) reitera-se que a recomendação contida na decisão proferida há 6 anos, nos EDcl no RE 571.572, teve caráter excepcional e temporário e, certamente, não anteviu a avalanche de reclamações que passaram a chegar a esta Corte Superior, nem preconizou a expedição da Resolução STJ n. 12/2009, cujas disposições transcendem, a meu juízo, o objetivo do STF à época. (..) se o STF adota hoje esta interpretação restritiva quanto ao cabimento da reclamação naquela Corte, não pode ser outra a prática processual no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se perpetrar manifesta incongruência no sistema jurídico recursal dos tribunais superiores(..)." Destacam-se, ainda, as seguintes ponderações efetuadas pela Ministra Nancy Andrighi em seu voto-vista: "O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, trouxe para o sistema jurídico pátrio a necessidade de que os juízes e tribunais observem "os acórdãos em incidente de assunção de competência, ou de resolução de demandas repetitivas em julgamento de recurso especial repetitivos, e ainda, os enunciados da Súmula do STJ", no que toca a matéria infraconstitucional (art. 927, III e IV, do CPC). Essa verdadeira vinculação jurisprudencial estendeu a todos os membros do Poder Judiciário, notadamente os juízes e membros dos Tribunais Estaduais, o dever de zelar pela uniformidade da jurisprudência consolidada, agora em verdadeiro viés hierárquico, tal qual fixado pelo novo Código de Processo Civil. E essa significativa alteração legislativa, mais do que outorga, na verdade, impõe que também os Tribunais velem pela orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria infraconstitucional. Durante os mais de seis anos da vigência da Resolução nº 12/2009, a assuntiva Reclamação voltada para solver possíveis discrepâncias entre julgamentos de Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada do STJ ou sua Súmula, como bem ressaltaram os Ministros Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin, foi motivo de preocupação, diante do fluxo volumoso de Reclamações envolvendo Juizados Especiais, ocupando crescente tempo dos Ministros. Ora, sabendo-se que os Juizados Especiais constituem um sistema de Justiça independente da estrutura da Justiça tradicional, o que impõe, inclusive, que os processos a ele submetidos devam ser encerrados com o julgamento na Turma Recursal, tudo porque atendem uma jurisdição sem complexidade, e que mesmo o excepcional oferecimento e julgamento da "Reclamação", que até o último dia 16/3/2016 era feito pelo STJ, deve atender a essa premissa, calha, a benfazeja alteração legislativa citada. E friso isso, pois dela se extrai que os Tribunais estaduais, na imperativa construção legislativa, atrelam-se ao posicionamento jurisprudencial do STJ, podendo assim, com muito mais acuidade, proximidade e celeridade, darem cumprimento integral à determinação do STF de que os julgados das Turmas Recursais sejam passíveis de revisão, por meio de Reclamação, quando destoarem do posicionamento cristalizado do STJ para o mesmo tema. Nessa linha, nada mais compatível com essa imposição de dever de observância da jurisprudência pacificada do STJ e de sua Súmula, que haja uma delegação aos Tribunais estaduais, do mencionado dever de vigilância jurisprudencial, no âmbito dos respectivos Juizados Especiais, por meio da Reclamação - instrumento processual escolhido pelo STF para suprir o vazio legal -, solução que continuaria a atender a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, sem contudo onerar apenas este Tribunal Superior. Nessa toada, proponho que as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos, sejam oferecidas e julgadas pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, no órgão correspondente, temporariamente, até a criação das Turmas de Uniformização, observado, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993, do Novo Código de Processo Civil, que regula o procedimento da Reclamação." Concretizando a conclusão firmada nesse julgamento, foi editada a Resolução STJ/GP nº3, de 8/4/2016, que, em seu artigo 1º, estabeleceu que "Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes." Nesse contexto, afasta-se qualquer ofensa perpetrada pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 à legislação processual ou à Constituição Federal. Cumpre esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3, de 8/4/2016, promovida pelo Tribunal mineiro, tem efeito só para as respectivas partes nos respectivos casos concretos. Nesse sentido, confiram-se: Rcl 36.874/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publ. 23/11/2018; Rcl 36.818/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. 19/11/2018; EDcl na Rcl nº 36.387/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publ. 28/9/2018; e Rcl nº 36.419/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, publ. 21/9/2018. Ante o exposto, não conheço da reclamação, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competente para o devido processamento da reclamação. Publique-se. Intime-se.