Rcl 41359 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. I -Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no art. 988 do CPC/2015, contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia - MG, que negou provimento ao recurso do autor. Nesta Corte, a reclamaçãonão foi conhecida. II -Com efeito, nos termos do art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". III - De acordo com a atual disciplina da matéria, a reclamação somente é admissível para garantir a autoridade de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo e quando exauridas as instâncias ordinárias. IV - Fixada essa premissa, é necessário estabelecer que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão ou acórdão de turma recursal, pois há previsão expressa de recurso a ser examinado pela TNU, a teor do art. 14 da Lei n. 10.259/2001.Nesse sentido:AgInt na Rcl n. 40.218/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,julgado em 11/11/2020, DJe 24/11/2020;AgInt na Rcl n. 36.827/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 18/6/2019 eAgInt na Rcl n. 34.403/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe 3/10/2018. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de reclamação apresentada por Nivaldo de Oliveira Rodrigues, com fundamento no art. 988 do CPC/2015, contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia - MG, que negou provimento ao recurso do autor. A decisão recorrida nesta Corte tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da reclamação." Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Apesar de sua lavra, a r. decisão monocrática que não conheceu da reclamação, por entender que não houve esgotamento das vias ordinárias e que é incabível reclamação em vista da previsão de incidente de uniformização à TNU, merece revisão. Ao contrário, a reclamação se presta a ser conhecida, pois de fato houve esgotamento das instâncias ordinárias, pois o recurso de uniformização à TNU é adstrito à questões de direito material e o assunto aqui posto é de direito processual (coisa julgada). É a síntese necessária das circunstâncias de análise de cabimento da reclamação a preservar a autoridade de decisão em repetitivo proferida pelo STJ (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/4/2016). A parte agravadafoi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. I -Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no art. 988 do CPC/2015, contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia - MG, que negou provimento ao recurso do autor. Nesta Corte, a reclamaçãonão foi conhecida. II -Com efeito, nos termos do art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". III - De acordo com a atual disciplina da matéria, a reclamação somente é admissível para garantir a autoridade de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo e quando exauridas as instâncias ordinárias. IV - Fixada essa premissa, é necessário estabelecer que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão ou acórdão de turma recursal, pois há previsão expressa de recurso a ser examinado pela TNU, a teor do art. 14 da Lei n. 10.259/2001.Nesse sentido:AgInt na Rcl n. 40.218/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,julgado em 11/11/2020, DJe 24/11/2020;AgInt na Rcl n. 36.827/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 18/6/2019 eAgInt na Rcl n. 34.403/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe 3/10/2018. V - Agravo interno improvido. VOTO O recurso de agravo interno não merece provimento. Com efeito, nos termos do art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". De acordo com a atual disciplina da matéria, a reclamação somente é admissível para garantir a autoridade de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo e quando exauridas as instâncias ordinárias. Fixada essa premissa, é necessário estabelecer que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão ou acórdão de turma recursal, pois há previsão expressa de recurso a ser examinado pela TNU, a teor do art. 14 da Lei n. 10.259/2001. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal mostra-se inviável, mormente no caso em que o reclamante almeja o acolhimento de incidente que nem chegou a ser apreciado pela Turma Nacional de Uniformização, porquanto foi inadmitido pela Presidência da TNU. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 40.218/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/11/2020, DJe 24/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. PRETENSÃO DO RECLAMANTE PELA APLICAÇÃO AO CASO DE ENTENDIMENTO ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO REPETITIVOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. RCL 36.476/SP. 1. O reclamante pretende seja aplicado ao caso dos autos o que decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.1.112.557/MG (Tema 185), pois a decisão do Presidente da TNU, que manteve o indeferimento do seu recurso, está em dissonância com o referido paradigma. 2. Não é cabível reclamação diretamente contra decisão de Turma Recursal ou da Presidência da TNU com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Nesse sentido: AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/6/2019; e AgInt na Rcl 33.990/SP, Rel. Min.Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 1/2/2018. 3. No julgamento da Reclamação n. 36.476/SP ocorrido em 5/2/2020, a Corte Especial deste Tribunal Superior assentou compreensão de que não é cabível a reclamação para fins de observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. 4. Reclamação não conhecida. (Rcl n. 32.098/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/9/2020, DJe 28/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Não é cabível o instrumento da reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal ante a previsão expressa de recurso para a TNU, conforme determina o artigo 14 da Lei n. 10.259/2001. Também não se evidencia o cabimento da reclamação contra a decisão da Presidência da TNU, que inadmitiu o incidente de uniformização, sob a perspectiva exposta pelo reclamante, porque o caso dos autos não se amolda às hipóteses tratadas no artigo 988 do CPC/2015. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a reclamação é destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RI/STJ, não sendo via adequada para preservar a "jurisprudência" do STJ, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela oriunda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 36.827/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 18/6/2019.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor dos arts. 187 do RISTJ e 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU, pois há previsão expressa de recurso a ser examinado pela TNU, a teor do art. 14 da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 34.403/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe 3/10/2018.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.