Rcl 41895 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque, conforme a Resolução STJ/GP n. 3/2016 e precedentes desta Corte, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada processar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, de modo que esta Corte não era competente para conhecer do pedido, justificando a extinção com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: JMF - Comércio e Indústria de Plástico e Ferro Eireli; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 34, Xviii,a, Do Ristj)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Notificações De Infração De Trânsito, Súmula 312/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Juizados Especiais Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Notificações De Infração De Trânsito +1 more

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Parties

JMF - Comércio e Indústria de Plástico e Ferro Eireli

Reclamante

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 34, Xviii,a, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada nos termos da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 nulidade de notificações de infração de trânsito e necessidade de notificação pessoal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque, conforme a Resolução STJ/GP n. 3/2016 e precedentes desta Corte, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada processar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, de modo que esta Corte não era competente para conhecer do pedido, justificando a extinção com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.