Rcl 41900 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016 quanto à competência
3. 3 revogação da Resolução n. 12/2009 do STJ para processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016

Ratio Decidendi

A Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016 estabeleceu que a competência para processar e julgar as reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; como a reclamação foi recebida e distribuída após a entrada em vigor da Resolução (08/04/2016), não conheceu-se do feito, com fundamento no art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

• Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
• Publique-se.