Rcl 41677 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de reclamação, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão do Tribunal estadual que não conheceu do recurso interposto na origem, em face de decisão que não admitiu o recurso especial, haja vista o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Afirma a parte reclamante que teve seu recurso especial inadmitido na origem, ocasião em que ingressou com agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido pela Corte estadual. Argumenta o cabimento da presente reclamação no enunciado nº 685 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o qual preleciona que "cabe reclamação, por usurpação de competência do Tribunal Superior, contra decisão do tribunal local que não admite agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário". Nessa toada, afirma que há usurpação da competência desta Corte Superior, uma vez que apenas a ela compete analisar o agravo em recurso especial. Sustenta ainda que a petição recursal contém erro material, uma vez que constou o nome "agravo interno", ao passo que deveria constar "agravo em recurso especial", equívoco que deve ser tolerado, em homenagem aos princípios da primazia do julgamento de mérito e fungibilidade recursal. Requer, por fim, a concessão de tutela provisória de urgência pois "o Reclamado já promoveu a instauração de processo de execução provisória, sem que oReclamante tenha a possibilidade de reformar a decisão nos Tribunais Superiores, em especial o STJ, responsável pela coerência e integridade do direito federal" (fl. 17). O pedido de liminar foi negado. É o relatório. 2. As hipóteses de cabimento da reclamação, consoante o novo CPC, são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Contudo, no caso, evidencia-se, de imediato, a inépcia do pedido correcional, porquanto não está caracterizada nenhuma dessas hipóteses de cabimento. Com efeito, o recurso especial teve seu prosseguimento obstado pelo Tribunal de origem por outros fundamentos que não a sistemática dos recursos repetitivos, cabendo ao ora reclamante interpor o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, § 1º c/c o art. 1.042 do CPC. No entanto, o requerente intentou agravo interno, que foi devidamente apreciado pelo Tribunal a quo (fl. 139): 4. Embora preencha os requisitos genéricos de admissibilidade, o agravo não merece ser conhecido. 5. É que o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo interno, mas o agravo previsto no art. 1.042, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não foi negado seguimento ao Recurso Especial por aplicação do regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC). 6. Ressalte-se, outrossim, a impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade, pois inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto considerando que a interposição foi endereçada a este Tribunal de Justiça e não ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), competente para o processamento e julgamento do Agravo em Recurso Especial previsto no art. 1.042, do CPC. 7. A respeito da fungibilidade recursal, o STJ, após a Questão de Ordem reportada, fixou que, a partir de 12/05/2011 (data do referido precedente), não se poderia converter os agravos equivocadamente interpostos para dar a eles o correto processamento, pois a desacertada interposição não poderia ser interpretada como erro escusável. Assim, sob a égide do novo diploma processual, a interposição de agravo interno torna inaplicável a tese da fungibilidade para sua admissão como agravo em recurso especial, em virtude de suas naturezas completamente distintas e fundamentos inconfundíveis, sendo explícito o erro grosseiro (nesse sentido, o AgInt no RE no AgRg no AREsp n. 801245/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, in DJe de 1.8.2016). Dispõem os referidos dispositivos do Codex processual: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: .. V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Art. 1.042.Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Como se vê, há expresso mandamento legal instruindo sobre qual a espécie de agravo cabível na hipótese de o Tribunal de origem inadmitir o recurso especial com fundamentos outros que não a aplicação de tese consagrada em julgamento de recurso repetitivo, qual seja, o agravo em recurso especial. Dessarte, configura erro grosseiro a interposição de agravo interno em vez do agravo em recurso especial, além do que a competência para julgamento daquele é da própria Corte a quo, que, assim, procedeu ao julgamento do recurso. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONEXÃO.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO APONTAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ACOIMADO DE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF.ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. NORMA INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE. CONEXÃO. DIVERGÊNCIA PELA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, que cabe agravo interno contra a decisão que não conhece do recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. Assim, diante da expressa previsão legal do cabimento de agravo interno, a interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não é possível admitir o presente recurso por violação aos arts.489 e 1.022, ambos do CPC, visto que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente. .. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598438/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) -- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. .. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) Ademais, a indicação errônea do dispositivo legal que embasa o recurso e da nomenclatura do apelo são considerados erros grosseiros, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cuida-se de Reclamação interposta pela Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região contra Decisão do então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora reclamante contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (haja vista a incidência do enunciado 83/STJ. 2. A Vice-Presidente do respectivo Tribunal, quando de sua apreciação, não conheceu do recurso, porque deveria ter sido interposto o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC, tipificando-se como erro grosseiro. 3. Em seguida, foi interposto Agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial, finalmente com fundamento no artigo 1.042, § 4º do CPC, mas não se reconheceu do recurso, porque intempestivo, afinal o prazo já havia se escoado desde março de 2017. .. ERRO GROSSEIRO 6. Ainda que fosse caso de conhecimento da Reclamação, esta não merece prosperar, pois não havia dúvida de que o recurso cabível seria o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC. 7. Essa diferença entre os dois Agravos se encontra claramente explicitada na legislação processual, principalmente porque o órgão competente para apreciar cada um deles é diferente. Isto é, o órgão competente para analisar o Agravo Interno é o próprio Tribunal a quo, enquanto o órgão competente para apreciar o Agravo em Recurso Especial é o Tribunal ad quem. 8. Como já mencionado, tanto o STJ, quanto o STF, têm precedentes contrários à fungibilidade entre os dois Agravos, configurando erro grosseiro o manejo do recurso incabível e, como consequência, a interrupção do prazo recursal, especialmente após o julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Precedentes do STJ. CONCLUSÃO 9. Reclamação não conhecida. (Rcl 38.421/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 07/05/2020) -- AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. OCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. EMENDA DO RECURSO. INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é excesso de rigorismo e, consequentemente, usurpação de sua competência o tratamento dado pelos tribunais estaduais a flagrante erro material quando do julgamento de recurso interposto contra decisão que não admite recurso especial. 2. Na hipótese, não há falar em mero erro material, mas, sim, em erros grosseiros caracterizados pelo desacerto na nomenclatura do recurso interposto, pela indicação equivocada de dispositivo autorizador legal e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A intimação para emenda do recurso é possível apenas para a regularização de vício formal, não para reparar sua fundamentação. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 36.561/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019) Não há, portanto, nenhum fundamento que permita dar suporte ao processamento da reclamação, a qual é, assim, manifestamente incabível. Impende registrar que eventual usurpação de competência de órgão de Tribunal estadual não é passível de apreciação por esta Corte Superior. 4. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido dareclamação. Sem fixação de honorários de sucumbência ante a não triangularização da relação processual. Publique-se. Intimem-se.