Rcl 41901 - DECISAO

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Por tacita revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a matéria, a reclamação não é conhecida no STJ e deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º...

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Parties
Reclamante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas, Turma Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Resolução N.º 12/2009 Resolução N.º 03/2016 Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas Turma Recursal

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 Competência para apreciação de reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Admissibilidade de reclamação perante o STJ contra acórdão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Por tacita revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a matéria, a reclamação não é conhecida no STJ e deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.