REsp 1854819 - DECISAO

REsp 1854819 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por inadmissibilidade formal, uma vez que o reclamante não observou o procedimento previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ (autuação, distribuição e demais formalidades). Além disso, mesmo que a reclamação fosse conhecida, a decisão do STJ objeto da reclamação tratou apenas da...

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Parties
Reclamante: MAIKON LEANDRO PEREIRA; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conhecida por inadmissibilidade
Legal Topics
Reclamação, Competência, Procedimento Processual, Admissibilidade, Remição De Pena (enem/encceja)
Processo Civil Direito Constitucional Execução Penal Reclamação Competência Procedimento Processual Admissibilidade Remição De Pena (enem/encceja)

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Parties

MAIKON LEANDRO PEREIRA

Reclamante

Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da reclamação por não observância do procedimento previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se a decisão do STJ acerca da remição pela aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM abrange eventual remição decorrente de aprovação posterior no ENCCEJA

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por inadmissibilidade formal, uma vez que o reclamante não observou o procedimento previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ (autuação, distribuição e demais formalidades). Além disso, mesmo que a reclamação fosse conhecida, a decisão do STJ objeto da reclamação tratou apenas da remição pela aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM e não discutiu eventual reconhecimento concomitante ou duplicado em razão de posterior aprovação no ENCCEJA, de modo que não há descumprimento da decisão invocada.

Court Disposition

não conhecida por inadmissibilidade

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser inadmissível pela forma escolhida pelo reclamante.
  • Publique-se.