Rcl 41934 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental n.º 22/2016 e a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o processamento da reclamação nesta Corte não é admissível; jurisprudência e precedentes citados corroboram essa conclusão.

Parties: Reclamado: Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: não conheço da reclamação
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Recurso Especial Repetitivo, Assunção De Competência

Processo Civil Direito Processual Civil Competência Precedentes Reclamação Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Recurso Especial Repetitivo Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1

Parties

Turma Recursal de Juizado Especial Estadual

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
2 competência para processamento e julgamento de reclamações que visem dirimir divergência entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
3 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA para os fins de direito.
Intimem-se.