Rcl 41882 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o instrumento processual é inadequado para a finalidade pretendida pelo reclamante: não cabe reclamação para discutir, como sucedâneo recursal, a aplicação concreta de tese firmada em recursos especiais repetitivos ou para a simples preservação da jurisprudência do STJ; assim, ausente hipótese de cabimento do art. 105, I, 'f' e do art. 988 do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento da reclamação e a prejudicialidade do pedido liminar.

Parties
Reclamante: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA JARDIM; Órgão Prolator Do Acórdão: 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (acórdão prolatado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço; Pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Justiça Gratuita, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência
Processual Civil Constitucional Reclamação Justiça Gratuita Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência

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Parties

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA JARDIM

Reclamante

4ª Turma do Tribunal Regional Federal (acórdão prolatado)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço; Pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir indeferimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para questionar aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o instrumento processual é inadequado para a finalidade pretendida pelo reclamante: não cabe reclamação para discutir, como sucedâneo recursal, a aplicação concreta de tese firmada em recursos especiais repetitivos ou para a simples preservação da jurisprudência do STJ; assim, ausente hipótese de cabimento do art. 105, I, 'f' e do art. 988 do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento da reclamação e a prejudicialidade do pedido liminar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da Reclamação
  • Prejudicado o pedido liminar