Rcl 41938 - DECISAO

Rcl 41938 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se comprovou a existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada por medida correicional, nem houve demonstração de descumprimento de decisão do STJ; além disso, a jurisprudência da Corte Especial afasta o cabimento da reclamação para...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Conselho de Magistratura); Autor (na Ação Originária): FERNANDO ANTONIO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação não conhecida/indefere-se liminarmente; reclamação não merece prosperar
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Competência, Aplicação De Precedente, Liminar, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Competência Aplicação De Precedente Liminar Afetação De Tema

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Conselho de Magistratura)

Reclamado

FERNANDO ANTONIO BRAGA DA SILVA

Autor (na Ação Originária)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada
  3. 3 compatibilidade da decisão do tribunal de origem com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se comprovou a existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada por medida correicional, nem houve demonstração de descumprimento de decisão do STJ; além disso, a jurisprudência da Corte Especial afasta o cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, tornando inadequada a via eleita pela PREVI.

Court Disposition

Reclamação não conhecida/indefere-se liminarmente; reclamação não merece prosperar

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se