Rcl 41255 - DECISAO

Rcl 41255 - DECISAO

Por força da orientação fixada pela Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n.3/2016, a competência para julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça, e o STJ só retém reclamações distribuídas antes de 8/4/2016; como a reclamação foi distribuída em 9/2/2021, não se conhece dela e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Reclamante: Jailson de Jesus Santos; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Jurisdicional Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

Jailson de Jesus Santos

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Estados e do Distrito Federal
  2. 2 aplicação temporal da Resolução STJ/GP n.3/2016 quanto à permanência de reclamações no STJ

Ratio Decidendi

Por força da orientação fixada pela Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n.3/2016, a competência para julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça, e o STJ só retém reclamações distribuídas antes de 8/4/2016; como a reclamação foi distribuída em 9/2/2021, não se conhece dela e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Publique-se