Rcl 41928 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a reclamação não demonstra cabimento nos termos legais e regimentais: não está caracterizada a necessidade de preservação de competência nem de garantia da autoridade de decisões do STJ, tratando-se de insurgência contra acórdão que aplicou entendimento da Corte e, assim, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA (estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Súmula Nº 421 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência, Repetitivo
Processo Civil Reclamação Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Súmula Nº 421 Do STJ Incidente De Assunção De Competência Repetitivo

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Reclamante

DEFENSORIA PÚBLICA (estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para questionar condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Observância de súmulas e julgados repetitivos do STJ pelos tribunais regionais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a reclamação não demonstra cabimento nos termos legais e regimentais: não está caracterizada a necessidade de preservação de competência nem de garantia da autoridade de decisões do STJ, tratando-se de insurgência contra acórdão que aplicou entendimento da Corte e, assim, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se. Intimações necessária.