Rcl 41942 - DECISAO
Devidamente comprovada a perda superveniente do interesse de agir, em razão do deferimento pelo juízo de origem do pedido de progressão de regime e da intenção do reclamante de desistir, reconheceu-se a perda de interesse e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c...
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- Parties
- Reclamante: MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO; Reclamado: Juízo de Direito da DEECRIM 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- extinto sem resolução de mérito
- Legal Topics
- Reclamação, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Exame Criminológico
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Parties
MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO
Reclamante
Juízo de Direito da DEECRIM 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 descumprimento de ordem judicial do STJ
- 2 pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico
- 3 perda superveniente do interesse de agir como causa de extinção processual
Ratio Decidendi
Devidamente comprovada a perda superveniente do interesse de agir, em razão do deferimento pelo juízo de origem do pedido de progressão de regime e da intenção do reclamante de desistir, reconheceu-se a perda de interesse e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
extinto sem resolução de mérito
Orders
- Feito extinto sem resolução de mérito com amparo no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal e no art. 988, II, do CPC/2015, apontando descumprimento, pelo Juízo de Direito da DEECRIM 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP, de ordem por mim concedida no Habeas Corpus n. 672.567/SP, "a fim determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão de regime formulado em favor do apenado sem a necessidade de realização de exame criminológico, ou seja, fundamentando-se, exclusivamente, em fatos ocorridos no curso da própria execução penal". Tendo em conta a informação do Reclamante, na petição de fl. 73, de que o Juízo de 1º grau analisou e deferiu o pedido de progressão de regime, ocasião em que, inclusive, manifesta sua intenção de desistir do prosseguimento do feito, para o que seu procurador tem poderes (cf. procuração à e-STJ fl. 8), reconheço a perda superveniente de seu interesse de agir e extingo o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se.