Rcl 41926 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi recebida e distribuída após a entrada em vigor da Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016 (publicada em 8 de abril de 2016), que conferiu competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, revogando a Resolução n. 12/2009 para processos distribuídos a partir de 08/04/2016; assim, com fundamento no art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece da reclamação e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Do STJ, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016
  3. 3 incidência da exceção do art. 3º da Resolução quanto às reclamações distribuídas antes de 8 de abril de 2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi recebida e distribuída após a entrada em vigor da Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016 (publicada em 8 de abril de 2016), que conferiu competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, revogando a Resolução n. 12/2009 para processos distribuídos a partir de 08/04/2016; assim, com fundamento no art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece da reclamação e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.