Rcl 41418 - DECISAO

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A reclamação foi inadmitida porque o recorrente tentou, por via transversa, utilizar o instrumento como sucedâneo recursal para obter exame de admissibilidade de recurso pelo STJ, sem demonstrar, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta a decisão do STJ, hipóteses exigidas pelo art....

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Parties
Reclamada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (admissibilidade)
Outcome
Não se conhece da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Recursal, Concurso Público Nomeação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Admissibilidade Recursal Concurso Público Nomeação

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de demonstrar usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a suas decisões
  3. 3 Admissibilidade de recurso ordinário constitucional perante tribunais de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi inadmitida porque o recorrente tentou, por via transversa, utilizar o instrumento como sucedâneo recursal para obter exame de admissibilidade de recurso pelo STJ, sem demonstrar, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta a decisão do STJ, hipóteses exigidas pelo art. 988 do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não se conhece da Reclamação

Orders

  • Não se conhece da Reclamação.
  • Publique-se.