Rcl 41869 - DECISAO

DECISÃO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.6.2021. Trata-se de Reclamação (art. 105, I, "f", da CF/1988) contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segue transcrição de trechos da decisão reclamada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.PROGRESSÃO VERTICAL. PROFESSOR MUNICIPAL.POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. NEGATIVA COM BASE EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em interpretação da Lei municipal no 2.135, de 20 de dezembro de 1999, e Lei municipal no 2.822, de 27 agosto de 2007, ambas do Município de Jataí/GO, conclui - se que há apenas um cargo de Profissional de Educação, o qual é estruturado em 04 (quatro) níveis (PI, PII, PIII e PIV), cuja forma de provimento pode se dar tanto por concurso público específico, como por meio de progressão vertical dos servidores efetivos que preencherem os requisitos exigidos em lei. 2. A orientação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás de que a progressão vertical somente pode ser concedida quando a titulação ou habilitação emlicenciatura plena tenha ocorrido até 23 de dezembro de 2007 não possui respaldo legal, mostrando-se indevida a negativa de ascensão profissional feita pelo município aos seus servidores com base nesse único fundamento. 3. Não tendo sido deferida a progressão anteriormente, não há que se falar em pagamento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito das servidoras, vez que não foram exercidas as funções referentes ao nível a que as autoras pretendem a promoção. 4. Consectário lógico do que restou decidido, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, já que as autoras, embora vencedoras quanto à progressão vertical pleiteada, decaíram do pedido relativo ao pagamento das diferenças salariais, devendo os ônus de sucumbência serem rateados em partes iguais entre os litigantes, nos termos do artigo 86 do Novo Código de Processo Civil, observadas as isenções da Fazenda Pública quanto as custas processuais e as condições suspensivas de exigibilidade quanto as partes beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3 0 , do mesmo diploma processual. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A parte reclamante alega: RECLAMAÇÃO COM PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos da AÇÃO CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, processo nº 226844-72.2012.8.09.0093, que contrariou o Tema/Repetitivo 626, ao afastar a diferença salarial decorrente das progressões funcionais deferidas desde o pedido administrativo. Ao final pleiteia: 1) o deferimento da liminar pleiteada para suspender o trâmite da AÇÃO CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, processo nº 226844-72.2012.8.09.0093, em curso no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, até decisão final desta Reclamação; 2) a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos formulados nesta Reclamação cassando o acórdão reclamado em razão de sua nulidade absoluta, e, consequentemente, a invalidação dos demais atos decisórios, porventura proferidos, posteriormente, no feito, com a determinação de que as diferenças salariais reconhecidas sejam apuradas a partir do pedido administrativo; Nesse diapasão, com espeque nos arts. 188, I, e 190 do Regimento Interno do STJ, reserva-se o direito de apreciar o feitoapós o cumprimento das seguintes providências: a) a requisição de informações da autoridade reclamada, a quem está sendo imputada a prática do ato impugnado, que deverá prestá-las no prazo de dez dias; b) em seguida, a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá quinze dias para apresentar contestação; c) após, dê-se vista ao Ministério Público, por cinco dias. Publique-se. Intimem-se.