Rcl 41913 - DECISAO

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Havendo decisão desta Corte (AgInt no Conflito de Competência n.169.824/SC) que declarou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de obrigação de fazer, e ante o acórdão da 1ª Turma Recursal que, não fazendo referência à decisão do STJ, declarou a incompetência da Justiça Estadual, verificou-se afronta à autoridade do julgado do STJ, justificando a concessão de liminar em Reclamação para suspender os efeitos do acórdão reclamad o até o julgamento final da Reclamação.

Parties
Reclamante: SELMIRA DO NASCIMENTO; Reclamada: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Demandada Nos Autos Originários: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Deferida
Outcome
Deferida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina no Recurso Inominado n. 01029-38.2018.8.24.0066 até julgamento final da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Autoridade De Decisão, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Preservação Da Autoridade De Decisão Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Parties

SELMIRA DO NASCIMENTO

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamada

Estado de Santa Catarina

Parte Demandada Nos Autos Originários

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 se a decisão da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina afronta a autoridade do acórdão proferido pelo STJ no Conflito de Competência n.169.824/SC
  2. 2 se cabível a suspensão dos efeitos do acórdão reclamada por meio de liminar em Reclamação

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Corte (AgInt no Conflito de Competência n.169.824/SC) que declarou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de obrigação de fazer, e ante o acórdão da 1ª Turma Recursal que, não fazendo referência à decisão do STJ, declarou a incompetência da Justiça Estadual, verificou-se afronta à autoridade do julgado do STJ, justificando a concessão de liminar em Reclamação para suspender os efeitos do acórdão reclamad o até o julgamento final da Reclamação.

Court Disposition

Deferida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina no Recurso Inominado n. 01029-38.2018.8.24.0066 até julgamento final da Reclamação.

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina no Recurso Inominado n. 01029-38.2018.8.24.0066 até julgamento final da Reclamação
  • Requisitar informações da autoridade Reclamada no prazo de 10 dias, nos termos do art. 188, I, do Regimento Interno do STJ