Rcl 41881 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta pela UNIÃO, fundamentada no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, em face do acórdão prolatado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1, que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial por ela interposto,nos autos da Ação Ordinária n. 0006671-38.2005.4.01.3900. Alega que o acórdão da Apelação Cível n. 2005.39.00.006680-1/PA desafiou a interposição de recurso especial por diversos fundamentos, com ênfase na nulidade do decisum, ante a existência de julgamento extra petita. Ao recurso especial da União fora negado seguimento em decisão exarada nos seguintes termos (fls.28/29): O Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (com meus grifos): Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, emdetrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002" (Resp-1.251.933/PR,Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 19.12.2012). O acórdão ora recorrido está em conformidade com o aludido entendimento, o que atrai a aplicação na espécie da alínea "b" do inciso I do art. 1.030 do Código deProcesso Civil. Para além disso, esbarra no Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunalde Justiça aferir se a fixação da verba honorária observou ou não os critérios de aferiçãoprevistos no § 4º do art. 20 da então vigente lei adjetiva civil. Melhor sorte não socorre a irresignação no capitulo tocante ao méritopropriamente dito. "Quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida, não se conhece do recurso especial pela divergência" . Essa a conhecida dicçãodo Enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Há alguns anos buscando a realização do propósito de uniformização dainterpretação infraconstitucional , o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo queaquele entendimento é Igualmente aplicável aos recursos interpostos pela alínea "a",como na hipótese dos autos. Nesse sentido, entre muitos outros, o Aglnt no AREsp-1.182.019/RJ, Ministro Francisco Falcão, DJ de 18.12.2018; e REsp-1.655.043/RJ,Ministro Herman Benjamin, DJ de 30.6.2017. O Superior Tribunal, em casos idênticos ao da hipótese dos autos,consolidou sua jurisprudência no sentido de que "A Portaria 400/2004, do Ministério daFazenda, é ato normativo secundário, não se enquadrando no coceito de "tratado oulei federal" do art. 105, II, a, da Constituição Federal". Ilustram essa orientação, entretantos outros, os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no Ag-1.260.113/BA, Ministra ElianaCalmon, DJ de 18.9.2013; AgRg no Ag-1.423.426/BA, Ministro Castro Meira, DJ de3.11.2011; e EDcl no AgRg no Resp-1.100.700/BA, Ministro Luiz Fux, DJ de 25.5.2010. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. A Reclamante defende como correta a interposição de Agravo em RecursoEspecial contra a decisão que negou seguimento ao seu apelo, porquanto a negativa estariafundada em desobediência à tese consolidada em sede derecurso repetivo quenão guardaria, todavia, congruência com suas razões de recurso. Ademais, a inadmissibilidade também teria sido motivada pelos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Narra que, não obstante ter interposto Agravo em Recurso Especial, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região -TRF1, teria inadmitido um agravo em recurso extraordinário, peça inexistente nos autos, consoante adecisão objeto da presente Reclamação (fls. 8/9e), in verbis: Manifesta é a inadmissibilidade deste assim chamado agravo emrecurso extraordinário. Contra a decisão em que neguei seguimento ao recursoextraordinário o recurso cabível é o agravo interno (§ 2º do art. 1.030 doCódigo de Processo Civil). A natureza grosseira do erro na eleição da via recursal atrai o seunão-conhecimento, ao amparo do inciso III do art. 932 do Código deProcesso Civil. Em caso fronteiriço, o Supremo Tribunal Federal, entre muitosoutros, julgou o AgRg no ARE-761.661/PB, Ministro Joaquim Barbosa, DJ de29.4.2014. Em face do exposto, não conheço do agravo em recursoextraordinário. Certifique, a Secretaria Processante, o trânsito em julgado. Intime-se. Publique-se. Com o fito de corrigir os equívocos,a Reclamante relata ter manejadoEmbargos de Declaração, ainda pendentes de julgamento, por intermédio dos quais busca acolhimento "com efeitos modificativos nos termos da fundamentação supra para que o Agravoem Recurso Especial da União seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a fim de sanar oerro material acima delineado" (fls. 168/171e). Liminarmente e no mérito requer: a) Que seja concedida medida liminar para suspender os efeitos da decisão que indeferiu o processamento e remessa do AREsp pela e. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Ação Ordinária n. 0006671-38.2005.4.01.3900; b)No mérito, que seja cassada a decisão que indeferiu o processamento e remessa do AREsp pela e. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Ação Ordinária n. 0006671-38.2005.4.01.3900, bem como para que o AREsp seja remetido a essa e. Corte Superior(fls.07e). Acompanharam a inicial os documentos de fls. 8/71e. Em cumprimento àdeterminação defls.73e, vieramos documentos de fls.76/174e. É o relatório. Decido. A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui incidente processual destinado à preservação de sua competência (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). Nos termos do § 3º do art. 485 do CPC/2015, o interesse processual é matéria que desafia manifestação de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. As dimensões do interesse de agir, quais sejam, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a julgamento. É útil a movimentação desta Corte Superior quando se tratar do único caminhoapto a tutelar a situação jurídica do Reclamante. Logo, sendopossível a obtenção do resultado almejado na instância ordinária, ausente está o interesse de agir, porquantoaindanão faz necessária a prestação jurisdicional por este Superior Tribunal. Nesse sentido, oprecedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE ESGOTAR AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO DESCABIDA. 1. As hipóteses que autorizam o ajuizamento de reclamação, nos termos do art. 988 do CPC/2015, não podem ser interpretadas de modo a transformar o Superior Tribunal de Justiça em órgão ordinário de revisão das decisões proferidas em primeira instância, mormente no que se refere à interpretação das decisões e dos acórdãos proferidos no julgamento de recursos especiais repetitivos e dos incidentes de assunção de competência. 2. Esta Corte possui o entendimento de que "refoge à lógica que rege o princípio da utilidade admitir-se o manejo prematuro de ação e/ou recurso que se volte contra julgado cuja reforma ainda pode ser obtida por outros meios que não a provocação de uma instância superior" (AgRg na Rcl 32.945/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017). 3. Assim, seja no caso em que ao juízo de primeiro grau descumpriu a orientação do STJ firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, seja no caso em que não houve a observância de decisão que determinou o sobrestamento do feito, o ajuizamento da reclamação deve-se sujeitar aos limites previstos no § 5º, do art. 988, do CPC/2015, sendo necessário o prévio esgotamento das instâncias ordinárias. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 33.676/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 31/08/2017 - grifei). No caso em tela, a Reclamação revela-se manifestamente inadmissível, porquanto não esgotada a via ordinária, uma vez que ainda pendem de julgamento na Corte a qua os Embargos de Declaração, interpostos pela ora Reclamante, em que se busca corrigir, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a mesma decisão contra a qual se insurge na presente ação. Posto isso, nos termos dos arts. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte, NÃO ADMITO a Reclamação. Publique-se e intimem-se.