Rcl 41965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dereclamaçãoproposta em favor de VOLNEI ANTONIO AMORIM alegando descumprimento do acórdão proferido por esta Corte Superior no HC n.º 651.298/PR, que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local. O reclamante sustenta que o Juízo de origem não procedeu ao cumprimento da citada decisão proferida por esta Corte ao fixar medida cautelar diversa daquelas previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. A Constituição Federal estabelece, noart. 105, I, f, o instituto dareclamação,objetivando a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. O art.187do Regimento Interno desta Corte, por sua vez, assim dispõe acerca do instituto dareclamaçãoe seus requisitos de admissibilidade: Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberáreclamaçãoda parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único. Areclamação,dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. In casu, observa-se das peças indexadas ao presente processo eletrônicoque a falta de requisito de admissibilidade é evidente tendo em vista que o advogado subscritor da inicial não acostou aos autos o instrumento de mandato outorgado peloreclamante, conforme atesta a certidão de fl. 14. Assim, ante a ausência de procuração outorgada ao advogado, a reclamaçãonão pode ser conhecida, nos termos da Súmula n. 115 desta Corte. Ademais,a presentereclamaçãonão foi instruída com a documentação necessária à analise da questão, notadamente dacópiadadecisãoapontada comodescumprida. Ante o exposto, não conheço da presentereclamação.