Rcl 41961 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 03/2016 tacitamente revogou a Resolução n.º 12/2009 e passou a atribuir às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para o instituto, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do...
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- Parties
- Reclamante: INCORPORADORA VALE DO PIQUIRI S/A LTDA.; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo-SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ
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Parties
INCORPORADORA VALE DO PIQUIRI S/A LTDA.
Reclamante
Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo-SP
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da reclamação prevista nos arts. 988 e seguintes do CPC diante das resoluções do STJ
- 2 Efeito da revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016 e consequente distribuição de competência
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 03/2016 tacitamente revogou a Resolução n.º 12/2009 e passou a atribuir às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para o instituto, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1º da Resolução STJ n.03/2016.
Court Disposition
Reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Orders
- Não conhecimento da reclamação
- Remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1º, Resolução STJ n.03/2016)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por INCORPORADORA VALE DO PIQUIRI S/A LTDA., com fundamento nos arts. 988 e seguintesdo CPC, contra acórdão proferido pela TurmaRecursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo-SP. É o relatório. Decide-se. A reclamação não merece conhecimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. 2. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por conseguinte, determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016). Publique-se. Intimem-se.