Rcl 41964 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, à luz da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP e precedentes citados), não cabe reclamação para discutir, no caso concreto, a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ou a aplicação de súmula do STJ; a via adequada é o...

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Parties
Reclamante: NELSON FERREIRA SAMPAIO; Reclamante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação não acolhida; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Súmula, Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Súmula Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

NELSON FERREIRA SAMPAIO

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de controle de aplicação de súmula do STJ por meio de reclamação
  3. 3 interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, à luz da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP e precedentes citados), não cabe reclamação para discutir, no caso concreto, a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ou a aplicação de súmula do STJ; a via adequada é o agravo interno no tribunal de origem e a revisão da aplicação concreta se dá nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.