Rcl 40890 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento nosarts. 187 a 192do RISTJ, contra decisão proferida pela e. 7.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Afirma aora reclamante, que a) "Trata-se de ação(1001240-45.2018.8.26.0529) ajuizada na origem em que a parte autora alega que, em março de 2017, realizou procedimento cirúrgico de histerectomia por endometriose. E que em razão de supostas complicações no procedimento que se submetera, a recorrida vem recebendo acompanhamento médico, pois possui fístula ureterovaginal, sendo necessário nova intervenção cirúrgica para reimplante ureteral direito."; b) "Diz que a Recorrente, mesmo ciente do quadro clinico da recorrida, encaminhou um telegrama aos recorridos em 22/02/2017 (fls. 71), informando sobre a rescisão do contrato de plano de saúde no prazo de 60 dias. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, com tutela de urgência concedida, com a declaração de nulidade dos itens 9.2.5.1, 9.2.9 e 9.2.9.1 da Cláusula 09 do contrato, bem como a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais."; c) A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, contra o quê se voltou a ora reclamante por meio de apelação, a qual foi negado provimento; d) Irresignada, manejou recurso especial o qual foi inadmitido na origem, por desatendimento aos requisitos previstos no art. 105, III, "a" e "c" da CF/88. Nesse contexto, sustenta que "tal decisão desconsidera entendimento da Corte de Justiça que entende que é possível que a operadora estabeleçaclausulas de limitação de cobertura, com base na legislação aplicável a matéria, como no caso dos autos, de modo que foi interposto agravo em recurso especial.". Requer "se digne V. Exa. restabelecer a vigência do acórdão proferido em sede de recurso inominado, cassando o acórdão reclamado proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista à violação do entendimento pacificado desta corte." (fls. 3-11 e 99-123). É o relatório. Decide-se. A reclamação não merece prosperar. 1. De início, registra-se que, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n.º 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Ademais, consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2.ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). A propósito, os seguintes precedentes: RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ - IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação é recurso procedimental excepcional, só admitido quando a competência do STJ é objetivamente desrespeitada ou usurpada. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar conflito negativo de competência suscitado em demanda na qual se postulava o fornecimento de medicamento, concluiu que a Lei 10.259/01 autoriza a produção de prova pericial e que o Juizado Especial Federal detém competência para conhecer de ação em que Estado e Município figuram em litisconsórcio passivo juntamente com a União. 3. A decisão do Juízo do Juizado Especial Federal de excluir a União da lide não contraria provimento jurisdicional desta Corte, visto que não houve, no referido incidente, emissão de juízo de valor acerca da viabilidade de admitir-se intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial tampouco sobre a legitimidade passiva ad causam da União, aferição esta que não encontra lugar em sede de conflito de competência. 4. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 3.592/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 10.11.2009) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA. RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do RISTJ). 2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 2.425/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007) Com esse norte hermenêutico, observa-se, na hipótese dos autos, que a decisão reclamada tão-somente negou seguimento ao apelo nobre por não ter ficado configurada a alegada violação legal, tampouco o indigitado dissenso jurisprudencial, de modo fundamentado(fls. 101-102), de modo que inexistecomprovação efetiva, direta, objetiva e positiva de que a instância a quo tenha deixado de obedecer qualquer decisão proferida pelo STJ, antes, porém, a proposituraem análiserevela a clara tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, olvidando-se, como seria de rigor, de demonstrar o comando judicial apto a caracterizar o eventual descumprimento de decisão desta eg. Corte Superior. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. 2. Após a utilização de todas as vias recursais disponíveis, o reclamante propõe a presente reclamação com a nítida pretensão de insistir em tese jurídica reiteradamente rechaçada, finalidade que não se coaduna com as hipóteses constitucionais de seu cabimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 36.756/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que esta ação foi ajuizada contra acórdão proferido pela Quarta Turma no REsp 1.592.747/RJ, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, ressoando inequívoco o intuito de reforma daquela decisão pela via inadequada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 37.086/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019) E ainda: AgInt na Rcl 34.428/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019; AgInt na Rcl 34.010/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018; Rcl 32.937/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017. 2. Ante o exposto, indefere-se liminarmentea presente reclamação porquanto não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se