Rcl 41402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação contra decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda do Estado do Amazonas, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Reclamado, determinando a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) trazida pela Lei nº 4.618/2018, que reajustou o soldo dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, sem que houvesse pedido expresso na petição inicial. É o relatório. Decido No julgamento da Questão de Ordem no AgRg na Rcl 18.506/SP, a Corte Especial deste Sodalício aprovou proposta de resolução sobre a delegação de competência para o processo e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal Superior. Por tal razão, a Resolução 12/2009, que regulava o processamento das aludidas reclamações no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, foi revogada por meio da Emenda Regimental 22, de 16.3.2016. Sobreveio, então, a Resolução 3, de 7.4.2016, dispondo sobre a competência para processar e julgar as mencionadas ações constitucionais, cujo artigo 1º encontra-se assim redigido: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. No caso dos autos, como visto, a reclamante se insurge contra acórdão proferido pela Turma Juizado Especial Cível da 22ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Itapetininga, estado de São Paulo, o que revela a incompetência deste Superior Tribunal Sodalício para apreciar a presente ação constitucional. Ante o exposto, com fundamento na Resolução 3/2016, e no artigo 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço da reclamação. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.