Rcl 41994 - DECISAO

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Aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016: tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da resolução, compete aos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento dessas reclamações, pelo que os autos foram remetidos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo; foi...

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Parties
Reclamante: ODAIR CAU JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo; deferido o pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência, Competência, Precedentes, Gratuidade Da Justiça, Remessa Ao Colégio Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Jurisprudência Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça Remessa Ao Colégio Recursal

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Parties

ODAIR CAU JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para processamento e julgamento das reclamações conforme Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016: tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da resolução, compete aos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento dessas reclamações, pelo que os autos foram remetidos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo; foi deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo; deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO.