Rcl 41979 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque está sendo utilizada como sucedâneo recursal para discutir a decisão de primeira instância que indeferiu liminar, violando o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; assim, não há usurpação de competência do STJ e impõe-se a extinção do processo sem resolução...

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Parties
Reclamante: CARLOS ALBERTO DA SILVA BELO; Reclamado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Sucedâneo Recursal, Competência, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Reclamação Liminar Sucedâneo Recursal Competência Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA BELO

Reclamante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da reclamação
  3. 3 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque está sendo utilizada como sucedâneo recursal para discutir a decisão de primeira instância que indeferiu liminar, violando o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; assim, não há usurpação de competência do STJ e impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito.