Rcl 41980 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, e que tal resolução atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos das Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ consolidada,...

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Parties
Reclamante: CLESTON TADASHI AKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade da justiça e remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLESTON TADASHI AKI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, e que tal resolução atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos das Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ consolidada, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça e remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO.