Rcl 41986 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de pressuposto formal: inexistia decisão desta Corte no caso concreto a ser cumprida ou que estivesse a ser descumprida, de modo que a reclamação não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para tutelar mera divergência jurisprudencial.

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Parties
Reclamante: GILNEI SILVEIRA; Órgão Prolator Do Ato: 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Jurisprudência, Tema 905, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Coisa Julgada Jurisprudência Tema 905 Liminar

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Parties

GILNEI SILVEIRA

Reclamante

6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 observância da coisa julgada
  3. 3 autoridade das decisões em sede de recurso repetitivo (Tema 905)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de pressuposto formal: inexistia decisão desta Corte no caso concreto a ser cumprida ou que estivesse a ser descumprida, de modo que a reclamação não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para tutelar mera divergência jurisprudencial.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.