Rcl 42019 - DECISAO

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Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, a reclamação é inadmissível por ausência de pressuposto formal, pois a reclamação constitucional não se presta a solucionar divergência jurisprudencial nem a substituir recurso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Competência, Cabimento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Precedentes Competência Cabimento Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 reclamação não como sucedâneo recursal para divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de decisão do STJ no caso concreto como óbice à reclamação

Ratio Decidendi

Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, a reclamação é inadmissível por ausência de pressuposto formal, pois a reclamação constitucional não se presta a solucionar divergência jurisprudencial nem a substituir recurso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.