Rcl 42011 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito por constatar que a ação foi utilizada como sucedâneo recursal, sendo inadmissível a reclamação para reexaminar decisão da instância de origem sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários, conforme art. 988 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: GILNEI VILELLA MORAES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

GILNEI VILELLA MORAES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes de recursos repetitivos
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito por constatar que a ação foi utilizada como sucedâneo recursal, sendo inadmissível a reclamação para reexaminar decisão da instância de origem sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários, conforme art. 988 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.